Alisson Sol disse:

Desculpe-me: qual mídia internacional “ratificou a validade da decisão“?

Não há igualdades relevantes neste caso entre o “Zé da Padaria” e o acionista majoritário de uma rede social internacional, a não ser a igualdade no direito de ambos de ter liberdade de expressão e também de terem as leis aplicadas “justamente” às suas pessoas físicas e jurídicas, seguindo o processo jurídico do país, que não está, até onde sei, em estado de emergência ou exceção. Não há nenhuma lei no país que diga expressamente coisas como “a rede social tem 2 horas para cumprir uma determinação de um juiz“. Quando um juiz do Supremo Tribunal Federal emite uma decisão judicial que tem de ser corrigida em horas por ele mesmo (link) pois em suas próprias palavras “…SUSPENDO A EXECUÇÃO DO REFERIDO ITEM “2”, até que haja manifestação das partes nos autos, evitando eventuais transtornos desnecessários e reversíveis à terceiras empresas.“, há algo errado nos procedimentos. Para muitas pessoas e empresas, de jornalistas que utilivam o Twitter/X a bancos que ofereciam suporte a usuários através da rede, já há transtornos. E se depois se vai para Facebook, YouTube, WhatsApp? Onde “termina” a necessidade ou desejo de censura prévia, bloquando acesso para todos os usuários, incluindo bloqueio a acesso via VPN? O tão citado marco da Internet no Brasil parece que é mais citado do que lido! (link)

Não há Justiça” quando as decisões são feitas de improviso, e imediatamente se provam incorretas e impráticas, juridicamente e tecnicamente. É necessário que todos ignorem se concordam ou não com a decisão e vejam o perigo deste tipo de procedimento. Ainda mais quando aquele que está criando “decisões jurídicas” demonstra ignorância técnica sobre como funciona a Internet, sistemas de software, e mesmo a liberdade de expressão em geral. Em sua “primeira decisão”, é citado o Filósofo Inglês John Stuart Mill, em uma obra de 1859. Ironicamente, em sua tentativa de mostrar erudição, o autor da decisão mostra estar querendo aplicar conceitos de quase dois séculos atrás, dos quais mostra errado entendimento. Sua improvisada (in)decisão submete a corte ao ridículo internacional. Ainda mais importante é que, além da censura prévia àqueles que divulgam a desinformação, está criando a censura prévia àqueles que querem ler, tanto informação quanto desinformação, pois não se sabe qual é qual até que se tenha tido a oportunidade de análise.

Há um erro estratégico enorme em pessoas que estão confundindo decisão jurídicas sem o devido processo com nacionalismo, política, economia, e vários outros fatores. É o “princípio do fim” que leva a ditaduras, supressão de liberdades individuais, etc. Os que apoiam a censura prévia hoje, que não reclamem depois quando forem censurados! O país pode estar “evoluindo” para virar uma Coréia do Norte!